Faculdade Asces
XV Congresso de Direito da Faculdade Asces
Apresentação

Os CERTIFICADOS DO CONGRESSO DE DIREITO , estão disponíveis no EVENTMASTER

 
“Direitos Fundamentais e sua concretização no Brasil”
 
Período: 30 e 31/08/2012
 
 
            O Congresso tem como objeto a análise da concretização dos direitos fundamentais no Brasil, tomando por base a realidade do país nesse momento histórico, levando em consideração elementos culturais, econômicos, sociais, políticos e tecnológicos.
            “Direitos fundamentais” é uma categoria de direitos assegurada pela Constituição Federal, que tem por base a promoção da dignidade humana.
            Historicamente, tais garantias foram estabelecidas inicialmente como limitações à atividade do Estado em face da pessoa, na forma das liberdades civis contra as arbitrariedades do Poder Público (direito à liberdade, direito à igualdade, etc.). Em um segundo momento, esses direitos ganharam outra conformação além daquela existente até então, na medida em que, além das liberdades individuais, ganharam também a feição de direitos de solidariedade, dependentes, portanto, da atuação direta do Estado para concretizá-los (direito à saúde, direito à educação, etc.).
            Além disso, é essencial acrescentar que os direitos fundamentais não mais se restringem a direitos exercidos exclusivamente contra o Estado, por apresentar eficácia direta também entre particulares. Ou seja, esses direitos podem ser reivindicados em relações jurídicas mantidas exclusivamente por particulares, sem a participação do Poder Público, em um sinal claro de que não mais subsiste a rígida separação entre direito público e direito privado.
            Por essa razão, o Congresso propõe a discussão de como se dá a materialização dos direitos fundamentais no atual momento histórico no Brasil, a partir da previsão na Constituição Federal de 1988, destacando os reflexos em todo o direito positivo nacional, especialmente no direito civil, processo civil, direito do consumidor, direito do trabalho, direito administrativo, direito penal, direito ambiental, dentre outros.

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